– ANEEL APROVA PRORROGAÇÃO DE 36 MESES PARA INÍCIO DE OPERAÇÃO DE USINAS COM DIREITO A DESCONTOS NO USO DOS FIOS, CONFORME MP 1.212

“A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (22) a prorrogação em 36 meses do prazo para entrada em operação de usinas renováveis com descontos nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST/TUSD), conforme dispõe a MP (Medida Provisória) 1.212/2024. O processo foi relatado pelo diretor Fernando Mosna.

O colegiado também aprovou abertura de CP (Consulta Pública), entre 24 de outubro e 8 de novembro, sobre o tratamento regulatório específico para os empreendimentos abarcados pela MP no que diz respeito à postergação dos CUSTs (Contratos de Uso do Sistema de Transmissão) por período superior a 12 meses.

A alteração no tratamento do CUST foi pleito da Abeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), que solicita que os agentes possam postergar os seus CUSTs com um período superior a 12 meses, a despeito do que consta na REN (Resolução Normativa) 1.069/2023”.

Fonte: Canal Energia

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