“Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área da infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento cosiderados como prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

(…)

DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO

Art. 4º Na área de infraestrutura, os projetos pertencerão a um dos seguintes setores prioritários:

(…)

III – energia, incluídos exclusivamente:

a) geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica;

(…)”