“O líder do governo na Câmara dos Deputados José Guimarães (PT-CE), protocolou ontem (21) na casa um projeto de lei que revoga a MP (Medida Provisória) 1.212, da modicidade tarifária e de concatenação dos prazos de transmissão com usinas renováveis.
A proposta, em seu artigo 6º, determina que “fica revogada a Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024”.
O PL, por sua vez, vem com o mesmo texto que foi enviado pelo governo federal na medida provisória. Isso seria uma espécie de “hedge”, para o setor, uma segurança jurídica, em caso de caducidade da MP por falta de votação em 120 dias, seu prazo de validade.
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A MP 1.212 foi amplamente divulgada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, como essencial para diminuir os reajustes das concessionárias de energia elétrica neste ano. A redução poderia ser de até 5%.”
Fonte: Canal Energia