“O Tribunal de Contas da União determinou na última quarta-feira, 24 de julho, que a Agência Nacional de Energia Elétrica apresente em 60 dias, um plano de ação para melhorar a fiscalização e a regulação da Micro e Minigeração Distribuída. A agência também deverá concluir, em até 90 dias, um processo de coleta de informações, diagnóstico e avaliação da necessidade de aprimoramentos das normas ligadas à Lei 14.300/2021.
O plenário analisou representação sobre eventual omissão da Aneel na fiscalização das atividades de MMGD. O relator do processo é o ministro Antônio Anastasia.”